quinta-feira, 30 de maio de 2013

Aprovado pelos vereadores o projeto que proíbe a ação dos flanelinhas em Porto Seguro

Foi aprovado, em 2ª votação, o Projeto de Lei nº 013/2013, de autoria do Vereador Evaí Fonsêca, que proíbe a ação dos guardadores de veículos – “flanelinhas” – em Porto Seguro.

O Projeto foi bem discutido, em reunião com os vereadores antes da 2ª votação, quando todos também puderam contar com a presença da secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Sra. Shika Oliveira Martins Anamiodi e da Dra. Eduarda Brito, assessora jurídica. Após sancionado o projeto, a Prefeitura irá encaminhar um projeto de lei regulamentando a profissão dos “flanelinhas” e o trânsito de Porto Seguro.

Conforme a reunião com as secretarias, serão selecionadas todos os flanelinhas que estiverem aptos a trabalhar no município. As que necessitarem de ajuda, a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social fará um acompanhamento para dar-lhes as condições necessárias através de centros de recuperação e acompanhamento até seus destinos de origem. Os mesmos acertos foram feitos com o secretário de Trânsito e Serviços Públicos,  Jailson Ferreira da Silva, que se propôs a contribuir com todo amparo para a organização dessa mudança no trânsito e regulamentação da nova lei.

O Projeto de Lei nº 013/2013 (art. 3º, inciso 1º) assegura: “Poderá a Superintendência de Trânsito proceder na remoção daqueles que explorem indevidamente a atividade prevista na presente Lei, podendo inclusive encaminhá-los à autoridade policial para instauração do inquérito policial ou lavratura do termo circunstanciado.”

É grande o número de reclamações das abordagens e ameaças feitas por estes guardadores. O fato traz insegurança à população, pelo comportamento alterado de alguns deles. “E a partir do momento que a Prefeitura regulamentar e der condições àquelas pessoas de trabalharem pelo município vai ser muito bom para todos nós pelo fato de termos segurança nas ruas de Porto Seguro”, declarou o Vereador Evaí, que ainda lembra que muitas pessoas vêm de outras cidades na alta temporada para fazerem também este trabalho de “flanelinhas”.

Segundo pesquisas feitas pelo Vereador Fonsêca em várias cidades importantes do Brasil a lei que coíbe a ação dos flanelinhas já está em vigor, em outras já se estuda regulamentação semelhante, o que está acontecendo não só em capitais como cidades do interior.

FONTE JORNAL TOPA TUDO

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